Suspensão da Renovação de CNH em Época de Pandemia e as Infrações de Trânsito

A advogada Roselle Soglio fala sobre a suspensão da renovação da CNH em época de pandemia e as infrações de trânsito para o site do Estadão. Acompanhe trechos importantes e acesse o link para conferir o conteúdo completo.

Todo motorista de veículo automotor deve sempre estar atento à validade do documento que o habilita a dirigir, ou seja, o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sob pena de cometer infração administrativa, sujeito a pontuação na carteira, recolhimento da CNH e até a retenção do veículo até que outro motorista habilitado retire o veículo, além da infração penal, artigo 309 do Código e Trânsito Brasileiro.

Mas, em tempos de pandemia, onde os serviços de emissão e renovação do documento estão com trabalhos suspensos por causa do isolamento social, não se pode exigir que o cidadão seja impedido de guiar, assim como imputar a ele a infração, seja administrativa, seja criminal.

A dúvida que paira ao motorista é: como faço para renovar minha CNH Até quando posso permanecer dirigindo com a habilitação vencida? O CTB permite o período de até trinta dias para utilizar o documento vencido, entretanto, com a situação excepcional da pandemia, não há numa data para o retorno das atividades de trabalho e a retomada da renovação e emissão deste documento, assim todo aquele que estiver com a CNH vencida a partir de 19/02/2020 pode dirigir sem ser multado ou ser processado. O mesmo acontece para aquele que está com o documento com a validade próxima de vencer, deve aguardar a situação se regularizar, porém, deve verificar se o estado em que reside disponibiliza o processo de renovação por meio eletrônico.& nbsp;

Há que se frisar que, se o documento tiver vencido antes de 19/02/2020, e o motorista for pego dirigindo nestas condições, poderá responder por infração, inclusive receber multas e pontuação na carteira.
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Todos devem ter em mente que conduzir um veículo automotor é ato de responsabilidade individual e coletiva, que pode colocar a vida dele e de outros em risco, por isso, a obediência às leis de trânsito vão muito além de não ser multado.

Acesse aqui para ler o conteúdo na íntegra. Acompanhe o trabalho da Roselle Soglio .